As Organizações da Sociedade Civil (OSC) estão cada vez mais profissionalizadas, demandando colaboradores atualizados diante dos desafios do mercado, capazes de elaborar e gerenciar projetos sociais eficazes. Nesse sentido, têm também gerado, cada vez mais, excelentes oportunidades de trabalho.
O Curso de Extensão em Direito e legislação aplicadas às entidades da sociedade civil, realizado pelo Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor (NEATS) desde 2007, capacita os interessados para utilizar os Direitos Humanos como fundamento da atuação das OSCs e a entender da regulação geral incidente sobre a gestão de OSCs e projetos sociais, passando pela regulação do princípio da liberdade de associação, formas societárias e governança, títulos e qualificações outorgados pelo Estado, parcerias com o Poder Público, imunidades, isenções, incentivos fiscais até as relações de trabalho e de contratação, até compliance e lei geral de proteção de dados.
A metodologia do curso prevê aulas expositivas e participativas; apresentações; seminários; pesquisas de campo; discussão de artigos e de livros; dinâmicas e debates.
Objetivos
Capacitar os discentes a refletir sobre as questões jurídicas relacionadas à gestão das OSCs e de projetos sociais.
Objetivos específicos:
- Desenvolver conceitos dos Direitos Humanos, sua proteção internacional, bem como a relação do princípio da igualdade com cidadania e políticas públicas, despertando o olhar para as possibilidades de aplicação como mecanismos de transformação e ferramenta de advocacy pelas OSCs, e até mesmo como fundamento da atuação das OSCs.
- Dar um panorama geral sobre temas jurídicos da gestão de OSCs e projetos sociais, passando pela regulação do princípio da liberdade de associação, formas societárias e governança, títulos e qualificações outorgados pelo Estado, parcerias com o Poder Público, imunidades, isenções, incentivos fiscais até as relações de trabalho e de contratação, até compliance e lei geral de proteção de dados, oferecendo informação e instrumentos para a gestão.
Sobre o Curso
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Categoria: Extensão, On-line Síncrono
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Público-alvo:
Este curso é direcionado principalmente a gestores e colaboradores de Organizações da Sociedade Civil e de Projetos Sociais, além de pessoas que se interessam por causas de interesse público, parcerias com a Administração Pública e Terceiro Setor em geral, abordando uma perspectiva regulatória. É requisito que os participantes sejam titulares de diploma de curso superior.
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Duração: 30 horas
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Local: On-line Síncrono
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INSCREVA-SEna lista de interesse
Professor em Destaque
Profa. Ma. Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes
Advogada. Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (COGEAE) em cursos de especialização de Gestão de Projetos Sociais e de extensão sobre MROSC e temas correlatos. Pesquisadora vinculada ao NEATS - Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor da PUC/SP. Atuou de 2011 a 2016 como Assessora Especial do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, hoje Secretaria de Governo da Presidência da República, liderando a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). Foi integrante do Conselho Consultivo de 2008 a 2011 e do Conselho Diretor de 2011 a 2014 da International Center for Not-for-Profit Law (ICNL), organização internacional que atua com regulação incidente sobre sociedade civil, filantropia e liberdade de associação em mais de 100 países.
Foi Conselheira do CONADE - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, representando o Conselho Federal da OAB durante 5 anos, de 2006 a 2011. Fez dissertação em direitos humanos acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, seu Protocolo Facultativo e a Acessibilidade, tratado de direitos humanos para pessoas com deficiência, do qual participou na ONU, de sua elaboração na 6a, 7a, e 8a sessões do Comitê ad hoc, de 2005 a 2006, e nos anos seguintes de 2007 até 2011, do processo de assinaturas, ratificação, implementação e monitoramento. Atualmente é sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados e Conselheira do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2021/2023).
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Professor em Destaque
Profa. Ma. Paula Raccanello Storto
Advogada. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (COGEAE) em cursos de especialização de Gestão de Projetos Sociais e de extensão sobre MROSC e temas correlatos. Pesquisadora vinculada ao NEATS - Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor da PUC/SP. Fez dissertação acerca da “Liberdade de Associação e os Desafios das Organizações da Sociedade Civil no Brasil”. Atualmente é sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados e integrante da Rede Interamericana de Direito das Organizações da Sociedade Civil e correspondente brasileira do International Center for Not-For-Profit Law (ICNL
Saiba Mais
Direitos Humanos: Advocacy. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Direitos Civis e Políticos. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Liberdade de Associação. Mais novo tratado de direitos humanos: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Governança e Compliance: Formatação jurídica das entidades: Associações, Fundações. Conceito de OSC segundo a Lei 13.019/2014. Organizações Religiosas. Cooperativas. Empresas Sociais e Negócios de Impacto. Fundos patrimoniais Estruturação de programas de compliance.
Certificação das OSC: Revogação da Declaração de Utilidade Pública Federal; CEBAS e a nova Lei da Filantropia; Organizações Sociais; OSCIPs. Cadastros / Políticas Setoriais.
Tributação das OSCs, Doações e Incentivos Fiscais: Imunidades e Isenções; Impostos em espécie e contribuições. Incentivos Institucionais. Incentivos a Projetos.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014. Diretrizes e princípios: gestão pública democrática, participação social e fortalecimento da sociedade civil. Fases da Gestão de Parcerias: Planejamento; Seleção e Celebração; Execução; Monitoramento e Avaliação; Prestação de Contas.
Outras formas de relações de Contratualização com o Estado: Licitação e Contratos Administrativos; Contratos de Gestão; Termos de Parceria; Termos de Compromisso Cultural; Convênios SUS.
Contratação de pessoas: Vínculo Empregatício e a Reforma Trabalhista; Prestação de Serviços; Voluntariado; Lei do Estágio; Políticas Afirmativas – cotas para Aprendizes e Pessoas com Deficiência.
Lei Geral de Proteção de Dados: conceitos básicos, mapeamento, adequação e Comitê de Dados.
Dinâmica sobre Estatutos Sociais.
Aprovação
Frequência mínima de 75% nas aulas ministradas e nota igual ou superior a 7.0.
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Procedimentos de Matrícula: após o preenchimento de sua inscrição será gerado automaticamente
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Em caso do responsável financeiro não ser o próprio aluno deverá ser assinado o TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS pelo efetivo responsável, cujo documento deverá ser solicitado pelo seguinte e-mail: contasareceber@fundasp.org.br e entregue pessoalmente nesse mesmo setor.
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Efetivação de matrícula: após o pagamento da primeira parcela do plano sua matrícula será efetivada.
Documentos
- Cópia do CPF, RG e comprovante de residência (com CEP)
- Cópia do Diploma de Graduação
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Os documentos deverão ser anexados no ato da inscrição. O aluno responsabiliza-se pela absoluta exatidão e veracidade dos documentos anexados no Portal de Inscrições. (Você poderá verificar os documentos pendentes acessando a Central do Candidato). Regras para entrega de Diplomas de outros países: Os diplomas de Graduação obtidos no exterior, obrigatoriamente, serão aceitos somente após revalidação/reconhecimento no Brasil, seguindo a legislação vigente.
Observações Especiais
A REALIZAÇÃO DO CURSO ESTÁ SUJEITA A NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS.
Caso o curso não se viabilize, você será avisado (a) com antecedência à data prevista para o início das atividades. Somente neste caso, os valores pagos serão devolvidos.
Em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail: inscricaosaecontinuada@pucsp.br